Provas Tributário

Resolução de provas por Rafaella Vale *

PROVA AGU – ADVOGADO DA UNIÃO 2012 – COMENTADA - Mestre Erico Teixeira
5 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Gabarito: Errado
Comentários: O artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 11.101/2009, dispõe que a lei de falências não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, no que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividades econômicas, uma vez que o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição de 1988 as submete “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. No entanto, não há qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de tal dispositivo. Logo, a primeira afirmação contida na questão deve ser considerada correta diante do dispositivo legal acima mencionado. Por outro lado, em relação à imunidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a extensão da imunidade recíproca não só às empresas públicas, mas também às sociedades de economia mista que prestem serviço público ou que exerçam atividades econômicas, em que não haja prejuízo ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa – vide informativos 456 (CAERD), 602 (CODESP), e 613 (serviços de saúde). Logo, a segunda afirmação contida no item deve ser considerada ERRADA.

39 Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com o art. 24 da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

42 A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com o art. 131 da Constituição de1988, aAdvocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O parágrafo 3º, por sua vez, dispõe que: Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.
48 A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com o art. 62, §2º, da Constituição de 1988: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). Logo, conclui-se que medida provisória pode instituir tributos, inclusive impostos, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
71 Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
Gabarito: Errado
Comentários: O artigo 150, § 6.º, da Constituição de 1988 dispõe que: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). A Constituição, portanto, exige lei específica e não lei genérica.

72 A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Gabarito: Errado
Comentários: O art. 155, § 2º, XII, g, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. A lei complementar relativa à disciplina da matéria é a Lei n. º 24/75, que exige a prévia deliberação dos Estados no âmbito do CONFAZ. Essa exigência, porém, diz respeito apenas ao ICMS. Em relação ao IPVA, como forma de evitar a “guerra fiscal” entre os Estados, a Constituição, no art. 155, § 6º, I, estabelece que o referido imposto terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

73 Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Gabarito: Errado
Comentários: A competência para instituir e cobrar o ICMS é dos Estados (art. 155, II, da Constituição de 1988). Logo, apenas os Estados podem conferir incentivos fiscais relativos a tal tributo, após a prévia deliberação, no âmbito do CONFAZ. Por outro lado, a Constituição, no art. 151, III, a Constituição veda que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A vedação à concessão de isenções heterônomas aplica-se também à concessão de benefícios fiscais relativos a tributos de um ente político (Estados, por exemplo) por outro ente político distinto (municípios, por exemplo).

74 Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Gabarito: Errado
Comentários: A Constituição dispõe no sentido contrário da afirmação. De acordo com o artigo 155, § 2º, VI, da Constituição de 1988, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, “g”, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80.
75 No que se refere à penalidade de caráter moratório, a responsabilidade tributária do espólio e do inventariante é solidária.
Gabarito: Certo
Comentários: O art. 134 do Código Tributário Nacional dispõe que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

76 A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.
Gabarito: Certo
Comentários: Os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade de terceiros. O art. 134 do CTN possui uma redação dúbia, pois exige a impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal (responsabilidade subsidiária), mas menciona a responsabilidade solidária entre o contribuinte e o responsável. Não obstante, considerando a redação do dispositivo legal, a afirmação deve ser considerada certa em relação ao art. 134. Por outro lado, há divergência na doutrina sobre a interpretação em relação ao artigo 135 do CTN, que menciona a responsabilidade “pessoal” do terceiro. Embora haja um julgado do Superior Tribunal de Justiça mencionando a responsabilidade pessoal como exclusiva do terceiro (por exemplo, do sócio administrador – art. 135, III, do CTN), o entendimento que prevalece na jurisprudência do próprio STJ e no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 180/2010) é no sentido de que haveria uma solidariedade no caso entre a pessoa jurídica (contribuinte) e o terceiro (responsável).

77 O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com o artigo 155, § 2º, V, da Constituição, é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

78 As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.
Gabarito: Errado
Comentários: A responsabilidade por sucessão na transferência da propriedade de imóveis está regulada pelo art. 130 do CTN que dispõe: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A responsabilidade por sucessão, portanto, alcança apenas as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens e não as taxas cobradas em razão do poder de polícia.

79 O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com o art. 1052 do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No item apresentado o sócio responderá até a prescrição do crédito tributário (5 anos) de forma restrita ao valor de suas cotas e solidariamente pela integralização do capital social. Se todas as cotas já estiverem integralizadas o sócio não responderá, exceto se praticado algum ato contrário a lei, ao estatuto ou contrato social da sociedade ou, ainda, no caso de dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, do CTN).

80 O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.
Gabarito: Certo
Comentários: De acordo com o art. 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

120 Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.
Gabarito: Errado
Comentários: Não obstante o artigo 132 do Código Tributário Nacional fazer menção apenas a tributo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por sucessão abarca tanto os tributos quanto as multas, contabilizados ou não, ou seja, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão (REsp 923.012/MG).

Procurador Federal – 2010 – Banca CESPE*


1. Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
Certo.

Tema abordado: Competência Cumulativa
Comentários: Art. 147 da CRFB: Compete à União, nos territórios federais, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

2. É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.
Certo.

Tema abordado: Creditamento de IPI
Comentários:Súmula 411 do STJ - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.

3. Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir. Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
Errado.

Tema abordado: Interpretação e Integração da legislação tributária
Comentários: Art. 108 do CTN - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º - O emprego da ANALOGIA não poderá resultar na EXIGÊNCIA de tributo não previsto em lei. § 2º - O emprego da EQUIDADE não poderá resultar na DISPENSA do pagamento de tributo devido.

4. Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.
Certo.

Tema abordado: ICMS em Operações Interestaduais - Jurisprudência
Comentários: AgRg no REsp 703232 / SC - 17.11.2009: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial ( EREsp 174241/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 26/04/2004. No mesmo sentido: AgRg no REsp 67025/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25/09/2000; REsp 732.991/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 05/10/2006 e REsp 063/MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, Primeira Turma, DJ 20/05/1991).

5. Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.
Certo.

Tema abordado: Benefício Fiscal no Drawback - Jurisprudência
Comentários:  Informativo 413  do STJ- Drawback é a operação na qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, mas é reexportada após beneficiamento. É negócio jurídico único, de efeito diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo. Já o art. 60 da Lei n. 9.069/1995pugna que a concessão ou reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais referentes a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação de quitação. Desse modo, não é lícito exigir uma nova certidão negativa de débitos (CND) para o desembaraço aduaneiro da importação, se a comprovação da quitação dos tributos já foi apresentada quando da concessão do benefício fiscal de drawback. Ao reafirmar esse entendimento, a Seção negou provimento ao REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (recurso repetitivo). Precedentes citados: REsp 859.119-SP, DJe 20/5/2008, e REsp 385.634-BA, DJ 29/3/2006. REsp 1.041.237-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/10/2009.

6. Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.
Errado.

Tema abordado: Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Comentários: De acordo com o artigo 156 do CTN, remissão é forma de extinção do crédito tributário, sendo certo que para tanto é necessário que o crédito tributário já tenha sido constituído. Melhor dizendo, não se pode falar de impedimento para sua constituição.

7. Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
Certo.

Tema abordado:  Obrigação Tributária
Comentários: Art. 163 do CTN. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.


8. No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.
Errado.

Tema abordado: prescrição intercorrente
Comentários:   Art. 40  da Lei de Execuções Fiscais - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Súmula nº 314 do STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

9. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.
Errado.

Tema abordado: Taxa Selic, Correção Monetária, IPVA
Comentários: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 803.059 - MG - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. (...) 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correçãomonetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários, e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando a sua incidência (Lei 6.763⁄75, do Estado de Minas Gerais, com redação atribuída pelo art. 29 da Lei 14.699⁄2003), aplicável a referida taxa desde o início da vigência da legislação extravagante.

10. O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.
Errado.

Tema abordado: Responsabilidade de sócio
Comentários:  Súmula 430/STJ - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
 Art. 135 do CTN - São PESSOALMENTE responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


11. A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de
Errado.

Tema abordado: Competência Tributária Residual
Comentários:Art. 154 da CRFB - A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;


DIREITO TRIBUTÁRIO  PETROBRAS  ABRIL/2012 - BANCA CESGRANRIO (Érico Teixeira)

49 De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

(A) STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.
(B) STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.
(C) impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
(D) atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.
(E) Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.


Resposta correta: Letra “B”

- A letra “A” está equivocada, pois a redução ou extinção de um desconto não se equipara à majoração de tributo, segundo o STF; Vide informativo 514 do STF: INFORMATIVO 514. PLENÁRIO – Redução e Extinção de Imposto: Princípio da Anterioridade Tributária – 1. O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra o art. 3º da Lei 15.747/2007, que alterou dispositivos da Lei 14.260/2003, ambas do Estado do Paraná, reduzindo e extinguindo descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (Lei 15.747/2007: “Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.”). Entendeu-se que a norma impugnada não ofende, em princípio, a regra da anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, b e c, da CF, porque não constitui aumento do imposto (CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:… III – cobrar tributos:… b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”). ADI 4016 MC/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.8.2008. (ADI-4016) Redução e Extinção de Imposto: Princípio da Anterioridade Tributária – 2 Considerou-se que, se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pela Corte à instituição ou majoração de tributo, a redução ou extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (à vista), também não o poderia. Afastou-se, também, a assertiva de que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivaleria a sua majoração, ainda que de forma indireta, e reportou-se ao entendimento do Supremo de que a modificação do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Enunciado 669 da Súmula). Asseverou-se, ademais, que deveriam ser levados em conta os argumentos apresentados nas informações da Assembléia Legislativa e do Governador do Estado no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 15.747/2007 visariam propiciar o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com o de outros Estados, sem que tais mudanças importassem em aumento do valor total do tributo. Ressaltou-se, por fim, que, no caso do IPVA, o art. 150, § 1º, da CF expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo, ou seja, do valor venal do veículo. Assim, se nem a fixação da base de cálculo do IPVA estaria sujeita à incidência da regra da anterioridade, a extinção ou redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderia ter efeitos imediatos. Vencido o Min. Cezar Peluso que concedia a liminar ao fundamento de que a hipótese nada teria a ver com isenção, porque esta seria objeto específico de uma norma constitucional, e que a supressão ou redução de um desconto previsto em lei implicaria, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, razão pela qual se haveria de observar o princípio da anterioridade. Precedentes citados: RE 200844 AgR/PR (DJU de 16.8.2002); RE 204062/ES (DJU de 19.12.96). ADI 4016 MC/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.8.2008. (ADI-4016)
- A letra “B” está correta. Súmula 669 do STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- A letra “C” está equivocada, pois o IOF, de acordo com o art. 150, § 1º, da CRFB/1988 não observa a anterioridade (nem a do art. 150, III, b e nem a do art. 150, III, c, da Constituição de 1988);
- A letra “D” está equivocada, pois o aumento da alíquota do ISSQN está sujeito à anterioridade, na medida em que não se enquadra nas exceções do § 1º, do art. 150, da CRFB/1988;
- A letra “E” está equivocada, pois, além de Medida Provisória não poder instituir o Empréstimo Compulsório, que só pode ser instituído por Lei Complementar, na hipótese de guerra externa ou iminência de guerra externa o Empréstimo Compulsório (art. 148, I, da CRFB/1988) não precisa observar a anterioridade (art. 150, § 1º, da CRFB/1988).

50 Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco. Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura- se como

(A) direto
(B) por declaração
(C) por arbitramento
(D) por homologação
(E) por autolançamento


Resposta correta: Letra “D”.
Trata-se do lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

51 AFazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário. Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

(A) ação anulatória
(B) impugnação fiscal
(C) exceção de pré-executividade
(D) recurso voluntário
(E) embargos do devedor

Resposta correta: Letra “C”.

De acordo com a questão, a constituição definitiva do crédito ocorreu em outubro de 2004. O prazo prescricional para a cobrança do crédito é de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Como a execução fiscal somente foi ajuizada em 2012, o crédito já estava prescrito quando do ajuizamento da ação. Logo, o meio adequado para a defesa do contribuinte era a apresentação de uma exceção de pré-executividade, alegando que ocorreu a prescrição. Ressalte-se que os embargos do devedor pressupõem a garantia do juízo, que, conforme a questão, ainda não havia ocorrido. Logo, seria possível invocar o enunciado da súmula 393 e a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (2. A prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, na forma do art. 219, § 5º, do CPC, razão pela qual se encontra entre as questões que podem ser suscitadas via exceção de pré-executividade, “desde que para sua aferição não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 36.828/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011).

Questões CESPE*



1 - (CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2006) O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento.

RESPOSTA = INCORRETA

A base da resposta é fundamentalmente jurisprudencial, já que a CF/88 (art. 146, III) ou o CTN (art. 97) não afirmam nem negam diretamente tal critério.

De um lado, poder-se-ia aceitar a tese do enunciado e exigir lei para definição de prazo de recolhimento, já que o fenômeno inflacionário e a própria disponibilidade do capital, por mais ou menos tempo, representam reflexos que podem fazer o atraso e o aumento confundirem-se sob o ponto de vista econômico. É esta a posição de parte da doutrina (COELHO, p.806,821-822).

De outro modo, enfocando a questão sob o prisma literal dos arts. 96 e 160 do CTN, como fez a jurisprudência dominante, pode-se entender que a necessidade de lei específica se atém à definição de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, não havendo necessidade de lei estrita para definir prazo para recolhimento. Destaca-se:

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Eis os fundamentos trazidos pelos tribunais:

(TRF 1ª região, 2004) - A fixação de pagamento de tributos está afeta à legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que abrange decretos (CTN, art. 96); não é, portanto, matéria reservada à lei.

STJ. REsp nº 55.946/SP, 2ª Turma, 02/12/1996 - A fixação da data do vencimento do imposto, via decreto, não viola o CTN (arts. 97 e 160) simplesmente porque o vacábulo "legislação" não significa apenas lei.

RE nº 140.669/PE, Pleno - IPI. Art. 66 da Lei 7.450/1985, que autorizou o ministro da Fazenda a fixar prazo de recolhimento do IPI, e Portaria nº 266/1988/MF, pela qual dito prazo foi fixado pela mencionada autoridade. Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela CF/88 ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei 4.502/1964 e assim permaneceu até a edição da Lei 7.450/1985, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN art. 96).


(CESPE/AGU/ADVOGADO DA UNIÃO/2006) A Constituição Federal, como limitação do poder de tributar, vedou à União, aos estados, ao DF e aos municípios a instituição de tributos sobre templos de qualquer culto, criando-se, dessa forma, uma imunidade tributária.

RESPOSTA = INCORRETA

Sobre a regra de imunidade em comento, dispõe a CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

Vê-se que a limitação constitucional sobre a imposição tributária incidente sobre templos de qualquer culto se restringe, com exclusividade, aos impostos - não a todas as espécies tributárias.

Sobre a extensão objetiva dessa imunidade, segue importante decisão do STF:

Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidade essenciais das entidades nelas mencionadas". o § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. (RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Gavão, DJ 14/05/2004).



(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2006) A imunidade tributária assegurada aos templos de qualquer culto não abrange os imóveis de sua propriedade que se encontrem alugados.

RESPOSTA: ERRADA.

A Constituição Federal permite que os Estados, o Distrito Federal os Municípios instituam diversos impostos. Entretanto, a Carta Magna também veda que alguns desses impostos incidam sobre determinadas pessoas, a exemplo dos templos de qualquer culto. É quando se aplica o instituto da IMUNIDADE. Vejamos:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI- instituir impostos sobre:

(...)

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(...)

§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

Sobre o tema imunidade tributária, o estudioso Hugo de Brito Machado ensina:

“Imunidade é o obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária.

Há quem afirme, é certo, que a imunidade não é uma limitação da competência tributária porque não é posterior à outorga desta. Se toda atribuição de competência importa uma limitação e se a regra que imuniza participa da demarcação da competência tributária, resulta evidente que a imunidade é uma limitação dessa competência.

O importante é notar que a regra da imunidade estabelece exceção. A Constituição define o âmbito do tributo, vale dizer, o campo dentro do qual pode o legislador definir a hipótese de incidência da regra de tributação. A regra de imunidade retira desse âmbito uma parcela, que torna imune. Opera a regra imunizante, relativamente ao desenho constitucional do âmbito do tributo, da mesma forma que opera a regra de isenção relativamente à definição da hipótese de incidência tributária.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 20ª edição revista atualizada e ampliada de acordo com as EC 32 e 33/2001, Malheiros Editores, 2002, p.24l-242).

Entretanto, não é suficiente que se trate de entidade relacionada no inciso VI, letras "b" e "c", do art. 150, da Constituição, mas é também impositivo observar o disposto no § 4º do aludido artigo, para que se possa gozar do prefalado benefício constitucional. ("§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”)

Inclusive, o Excelso Pretório tem firmado seu entendimento que a imunidade se aplica mesmo quando o imóvel se encontrar alugado, desde que se comprove que o lucro é revertido para o cumprimento de suas finalidades institucionais, como se pode observar pelos arestos abaixo transcritos:

"- Recurso extraordinário. Entidade de educação. IPTU. Imunidade. O plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (art. 150, VI, 'c', da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

- Por outro lado, com base nesse precedente do Plenário, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 217.233, entendeu que a referida imunidade também alcança as instituições de educação nas mesmas circunstâncias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 210.742/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23.10.2001)

"Imunidade tributária ao patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." (RE 217.233/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 14.08.2001).

Ainda:

"EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido" (STF - RE 325822)


QUATRO QUESTÕES DE 2012 DA BANCA FGV


1 - Q224823 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário;  )
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

Gabarito: d
Comentários:
Art. 3º da Lei nº 8009/90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação


2 - Q224824 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Execução Fiscal;  )
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: d
Comentários:
O art. 151 – CTN dispõe sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são elas:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

3 - Q224825 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Competência Tributária;  )
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

Gabarito: d
Comentários:
d- CF Art.  147.  Competem  à  União,  em  Território  Federal,  os  impostos  estaduais  e,  se  o  Território  não  for  dividido  em  Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

4 - Q224826 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Processo Judicial Tributário;  )
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
a) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
b) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
c) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
d) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

Gabarito: b

Comentários:
Art. 151 do Código Tributário Nacional: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Sobre a questão, está pacificada no STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP 572.603/PR, DJ 05/09/05. Destaca-se o seguinte trecho:

“(...) No que se refere à segunda questão, o entendimento segundo o qual a Fazenda está impedida de efetivar o lançamento do tributo, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência de ordem judicial, implica admitir-se a interrupção do prazo decadencial, o que não se coaduna com a natureza do instituto. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar.”


TRF2 - Analista - FCC - PROVA EM 25/03/2012*

Direito Tributário 
  1. Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:
 (A)   A proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.
(B)   O conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.
(C)   A vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.
(D)   O não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.
(E)    A impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

Gabarito: B -> Artigos 176/179 do CTN. Isenção é concedida por lei e imunidade tem previsão constitucional.
A-> Imunidade. Art. 150, VI, d, CF
C-> lmunidade Art. 150, V, CF. 
D-> Imunidade recíproca Art. 150, VI, a e § 2º  CF
E-> Art. 150, III, c, d, CF
  1. Analise:
  1. 20%(vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.
  2. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
 Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

 (A)  Ao Distrito Federal e à União.
(B)   Aos Estados e à União.
(C)  Aos Municípios e ao Distrito Federal.
(D)  Aos Municípios e  à União.
(E)   Aos Estados e aos Municípios.

Gabarito: E -> Art. 157 a 159 da CF.

Art 157, II -> Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 159, IV -> Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 
  1. Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será:
 (A)  De Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
(B)   De Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
(C)  De Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.
(D)  Do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
(E)   Da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

Gabarito: C -> Nos termos do art. 130 do CTN. Ressalta-se que a D também poderia estar certa: responsabilidade solidária do alienante.
  1. No que diz respeito à administração tributária, é certo que:
 (A)  poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de direito público a realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.
(B)   Uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.
(C)  As entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.
(D)  A certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmo efeitos da certidão negativa.
(E)   Todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil. 

Gabarito: B -> Art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo certo que a presunção é relativa. 
A-> Art. 7 do CTN). 
C-> Art. 197, parágrafo único do CTN.
D-> Art. 206 do CTN.
E-> Deve observar as regras do Direito Administrativo.
  1. Para fins de suspensão do crédito tributário, analise:
  1. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.
  2. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a União poderá concedê-la em relação aos Tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  3. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas. 
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:
 (A)   I
(B)   I e II
(C)   II e III
(D)   I e III
(E)    III 

Gabarito:  E ->
I -> errado. art. 151, II, do CTN e art. 151, III, do CTN.
II-> errado.  art. 153, I, art. 153, III, b, art. 152, I, b, do CTN.
III-> certo. 



BR DISTRIBUIDORA – ADVOGADO 05/02/2012 (Cesgranrio Concursos)*

Exclui(em)-se do campo de incidência do ICMS
(A) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
(B) a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonoras e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
(C) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
(D) as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
(E) as operações relativas à circulação de mercadorias.

Resposta : B

O campo da incidência do ICMS é determinado por várias normas constitucionais. Em primeiro lugar, é dada a determinação geral do art. 155, II CF que abrange as operações relativas à circulação de mercadorias (letra E) e as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal (letra D).

Por outro lado, no art. 155, §2º, IX CF há duas hipóteses especiais de incidência: a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade (letra A); e o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (letra C).

Ademais, a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonoras e de sons e imagens de recepção livre e gratuita é expressamente dada como não incidente, conforme art. 155, §2º, X ‘d’ CF.

BR DISTRIBUIDORA – ADVOGADO 05/02/2012 (Cesgranrio Concursos)

É competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre a(s)
(A) propriedade territorial rural
(B) importação de produtos estrangeiros
(C) transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos
(D) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados
(E) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Resposta : C
ITR (letra A), Importação (letra B), IPI (letra D) e o IOF (letra E) são impostos de competência da União.
Art. 155 da CRFB, impostos de competência dos Estados e DF.

 BR DISTRIBUIDORA – ADVOGADO 05/02/2012 (Cesgranrio Concursos)

À exceção da OAB, a anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, tais como CREA, CRC e CRM, aos profissionais submetidos à regulamentação e fiscalização de tais entidades, enquadra-se, à luz das espécies de tributo, como
(A) imposto
(B) taxa
(C) contribuição corporativa
(D) contribuição de melhoria
(E) contribuição de intervenção no domínio econômico

Resposta : C
As anuidades dos conselhos são contribuições profissionais ou corporativas - Art. 149 CF. Nos termos do STF: “As contribuições anualmente devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária e, desse modo, sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar suas contribuições anuais”. (STF – 2ª turma, ARE 640937 AgR-segundo / PR – PARANÁ, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 23/08/2011)

BR DISTRIBUIDORA – ADVOGADO 05/02/2012 (Cesgranrio Concursos)

Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto.
Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é
(A) de ofício
(B) por declaração
(C) por impugnação
(D) por homologação
(E) por autolançamento

Resposta : A
As modalidades do lançamento são classificadas de acordo com a participação ou não do particular no procedimento. No caso não há atuação de particular no procedimento, o que caracteriza o auto de infração como lançamento de ofício.

BR DISTRIBUIDORA – ADVOGADO 05/02/2012 (cesgranrio)

Associe as espécies de leis orçamentárias ao seu conteúdo.
P - É o conjunto normativo que fixa metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orienta para a elaboração da lei orçamentária anual.
Q - É o conjunto normativo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal, de forma regionalizada, bem como estabelece as despesas de capital para os programas que ultrapassem um exercício financeiro.
R - É o conjunto normativo de disposições sobre previsão de receitas (de forma estimativa) e fixação de despesas, e que estabelece, dentre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
S - Estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
I - Plano plurianual
II - Lei de diretrizes orçamentárias
III - Lei orçamentária anual
As associações corretas são:
(A) I - Q , II - P , III - R
(B) I - Q , II - R , III - P
(C) I - Q , II - S , III - R
(D) I - R , II - S , III - Q
(E) I - S , II - R , III – Q

Resposta : A
Para o reconhecimento das leis orçamentárias, vide art. 165 CF. Já no §1º é conceituado o PPA; no §2º é determinado o campo da LDO e o sentido do orçamento procurado na prova é tirado dos §5º e 8º, tudo daquele artigo. No mais, o sentido da afirmativa S é o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal.





Quatro questões comentadas sobre Crédito Tributário (exclusão, suspensão e extinção)*

1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

    a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

    b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.

    c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

    d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.

    e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

Gabarito: A

A -> Errada. Em âmbito tributário não há que se falar em presunção de pagamento. Conforme dicção do art. 158 do CTN, a quitação de uma parcela não importa presunção de pagamentos de outras, ou seja, cada quitação só vale em relação ao que na mesma está indicado. Dessa forma, no caso supra quando a questão afirma que um contribuinte pagou a última parcela de seu imposto de renda de determinado exercício não faz presumir-se que o mesmo tenha pago as demais parcelas.

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

B-> Certa. Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

C e D -> Certa.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

E -> Certa.  Art. 162. O pagamento é efetuado:
§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.


2 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

    a) moratória e parcelamento.
    b) transação e compensação.
    c) isenção e remissão.
    d) conversão do depósito em renda e decadência.
    e) dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

Gabarito: B

A -> Errada. Moratória e Parcelamento são causas de suspensão do crédito tributário, com previsão legal no art. 151 do CTN. Note que a questão fala das causas de “extinção” do crédito tributário.

B -> Certa. Nos termos do artigo 156 do CTN, tanto a transação quanto a compensação são causas de extinção do crédito tributário. Complementando, de acordo com os artigos 170 e 171, respectivamente, a compensação e a transação devem ser instituídas por lei.

Art. 156, caput: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei".

Art. 170, caput: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".

Art. 171: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso".

C, D e E-> Erradas. A isenção é forma de exclusão do crédito tributário: Art. 175 - Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.

remissão é forma de extinção do crédito tributário e está prevista no art. 156, IV,  e depende de lei, conforme artigo 172.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

A conversão do depósito em renda, a decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário que independem de instituição por lei, art 156 VI e V . A decadência e a prescrição em matéria tributária são reguladas por lei complementar, in casu, o CTN, que, apesar de se tratar de Lei Ordinária foi recepcionado pela CRFB de 88 com status de Lei complementar.

dação em pagamento de bem IMÓVEL é causa de extinção e depende de lei específica, vide art. 156, XI. CONTUDO, cuidado com a pegadinha da questão que anotou na letra ‘E’ “dação em pagamento de bem MÓVEL”.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.




3 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:
I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.
II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.
III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.
IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma APENAS em

    a) I, II e III.
    b) II, III e IV.
    c) II, IV e V.
    d) I, II, III e IV.
    e) I, II, IV e V.

Gabarito: B

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário. Errado. A Prescrição é a perda do direito do Fisco cobrar crédito tributário – art. 174. Decadência é a perda do direito da Fazenda de CONSTITUIR o crédito – art 173.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo. Certo. Vide art. 174, caput.
III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento. Certo. Vide art. 173, § único.
IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Certo. Vide art. 174, § único, IV.
V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Errado. O prazo decadencial tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, I.


4 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário
    a) considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.
    b) considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.
    c) não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
    d) não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.
    e) perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

Gabarito: C

A, B, D e E -> Erradas. Vide art. 162 do CTN.
C -> Certa. Vide Art. 162 - O Pagamento é efetuado.
I - Em Moeda corrente, cheque ou Vale Postal.
§ - O Crédito pago por cheque se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.


Provas de Tributário – OAB – Exame Unificado Out/2011 e Jul/2011 - Cinco Questões Comentadas*

Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária;
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
 a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
 b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
 c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
 d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Gabarito: B

Nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”

Em matéria tributária, deve-se observar o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art, 150, III, a da CRFB, sendo certo que a regra geral disciplina que a lei tributária não retroagirá a fatos anteriores à sua vigência. No entanto, há que se lembrar da exceção a essa regra, Retroatividade benéfica, quando a lei tributária poderá retroagir desde que haja previsão expressa, mas somente para beneficiar o contribuinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos de Competência dos Estados;
A respeito do ICMS, é correto afirmar que
 a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
 b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
 c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
 d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Gabarito: B

A -> Errado. O ICMS é não cumulativo. Porém, não é em qualquer hipótese que deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. Por exemplo, nas hipóteses de isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (art. 155, §2°, inc. II, da Constituição Federal de 1988 - CF/88).

 B -> certo. Conforme disposto literalmente no art. 2°, incs. II, III e IV, c/c art. 13, inc. IV, alínea "a", da Lei Complementar n. 87/96, respectivamente, o ICMS incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

C -> errado. O ICMS é de competência tributária do Estado-Membro e do Distrito Federal. Contudo, a própria CF/88 estabelece hipótese de imunidade tributária para operações que destinem mercadorias para o exterior e para serviços prestados a destinatários no exterior (art. 155, §2°, inc. X, alínea "a"). Ou seja, não é necessária a legislação estadual no caso.

D -> errado. O art. 155, §2°, inc. IV, da CF/88, dispõe que resolução do Senado Federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Assim sendo, em relação as alíquotas aplicáveis às operações e prestações internas, a CF/88 no seu art. 155, §2°, inc. V, alíneas "a" e "b", apenas estatui que é facultado a resolução do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas ou fixar alíquotas máximas em determinados casos. Logo, é incorreta afirmar que as alíquotas aplicáveis às operações e prestações internas do ICMS são estabelecidas pelo Senado Federal.


Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
A obrigação tributária principal tem por objeto
 a) a escrituração de livros contábeis.
 b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
 c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
 d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Gabarito: B

A, C e D -> errados. A escrituração de livros contábeis, a prestação de informações tributárias perante autoridade fiscal competente e inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica são de obrigações acessórias. Aliás, esse último, inscrição da PJ no CNPJ é uma das primeiras obrigações acessórias a serem cumpridas por quaisquer pessoas jurídicas, como condição ao seu funcionamento regular.

Conceito de Obrigação acessória -> e a obrigação de fazer em sentido amplo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 113,§2º e 3º -> § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 B -> certo. Conforme o disposto no artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Conceito de Obrigação Principal -> (...) o legislador do Código chama de obrigação principal o vínculo abstrato que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, tendo como obeto9 uma prestação pecuniária, É a relação jurídica, de cunho patrimonial, estabelecida n o consequente da regra matriz de incidência. As demais relações jurídicas, destituídas desse caráter, são designadas por obrigações acessórias. (entendimento de Paulo de Barros Carvalho).

Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária;
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
 a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
 b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
 c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
 d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

Gabarito: A

Os dispositivos legais utilizados na resolução desta questão são:

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

De acordo com a situação-problema do enunciado, são 2 as situações:
a) majoração das alíquotas; e
b) majoração das multas.

Segundo o artigo 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Como se vê, os fatos geradores do ISS, segundo o enunciado, ocorreram entre abril e novembro de 2010. Se a lei que alterou as alíquotas do ISS foi publicada em 17/01/2011, resta nítido que ela não se aplica em relação a eles, já que não há como admitir sua aplicação a fatos geradores pretéritos (princípio da irretroatividade).
Quanto às multas, há que se observar o artigo 106 do CTN. Conforme se verifica, também não há previsão, no contexto da situação-problema do enunciado, de nenhuma hipótese de aplicação dos novos valores relacionados às multas aplicadas em razão da falta do pagamento do ISS entre abril e novembro de 2010.
Portanto,
A alternativa “A” está incorreta, pois inobstante fossem mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerados, as multas não poderiam ser aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
A alternativa “B” está integralmente incorreta, pois nem as alíquotas, nem as multas poderiam ser aplicadas segundo a nova lei.
A alternativa “C” está correta, pois tanto as alíquotas como as multas deveriam ser aplicadas de acordo com os valores previstos na data dos respectivos fatos geradores.
A alternativa “D” está incorreta, pois não poderiam ser aplicadas as alíquotas previstas na lei nova, inobstante as multas deveriam ser aplicadas nos valores previstos na data dos respectivos fatos geradores.

Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

 a) da Empresa XYZ Ltda.
 b) da Empresa ABC Ltda.
 c) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
 d) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

Gabarito: A

Nos termos do art. 132 do CTN, a PJ incorporadora deve se responsabilizar pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito incorporadas.

Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

No caso em tela a empresa ABC Ltda foi incorporada pela outra e portanto deixou de existir, como pessoa jurídica, sendo certo que seus tributos passam a ter como sujeito passivo a empresa XYZ Ltda (incorporadora), na condição de responsável pelos tributos.



 TCE Amapá (janeiro/2012) - Banca FCC*

71. A imunidade tributária
(A) só pode ser concedida por lei complementar.
(B) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
(C) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
(D) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
(E) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Gabarito: C
A e B -> Imunidade é constitucional, daí não pode ser concedida por lei complementar. Como se trata de previsão constitucional, não pode ser concedida pela União.
C -> Certo. Imunidade tributária é a vedação Constitucional ao poder de tributar e sendo assim resulta em ausência de competência tributária.
D -> As causa de exclusão do crédito tributário estão previstas em LEI. Vide art. 175 do CTN: isenção e anistia. Lembrando que a exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
E -> Art. 150, VI, c e §4º -> “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”



 72. A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem:
(A) causas de extinção do crédito tributário.
(B) causas de exclusão do crédito tributário.
(C) causas de suspensão do crédito tributário.
(D) formas de renúncia de receita tributária.
(E) hipóteses de não incidência qualificada.

 Gabarito: D
Anistia e isenção são formas de exclusão do crédito (art. 175 CTN). Por outro lado, a remissão é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, IV CTN). Contudo, interpreta-se que os três institutos são formas de renúncia de receita tributária.
Veja o que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o tema: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”


73. Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
(A) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
(B) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
(C) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
(D) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
(E) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

 GABARITO – B
A-> Errado. Vide ressalvas do artigo 186 do CTN:    “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”
B-> Certo, nos termos do artigo 185 do CTN: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.
 C -> Errado. Conforme dicção do artigo 123 do CTN, convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”
D-> Errado.   Veja, por exemplo, o parágrafo único do artigo 186 do CTN que traz as hipóteses específicas para o caso de falência.
E-> Errado. A assertiva é contrária ao artigo 187 do CNT:  “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:    I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.”


74. Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que
(A) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
(B) a capacidade tributária ativa é indelegável.
(C) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
(D) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
(E) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.


GABARITO – E -> "Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria."
 Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa.

Sobre competência e delegação vide art. 7º do CTN - A  competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3 do artigo 18 da Constituição. § 1 - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2 - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3 - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


75. Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,
(A) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
(B) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
(C) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
(D) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
(E) em ambos os casos, imediatamente.


GABARITO: D
No caso do IOF incide imediatamente. No caso do IR incidirá no exercício financeiro seguinte, se a MP foi convertida em lei. Vide  Art. 62, §2º CF: "§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, [II, IE, IPI, IOF e Impostos extraordinários] só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.


QUESTÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA*


Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Competência Tributária;
É INCORRETO afirmar:
a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
 b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
 c) As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
 d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
 e) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

Gabarito: E
A-> art. 149 §1º da CF.
B-> art. 146, III, c, da CF.
C-> art. 145, II da CF.
D-> art. 148, I da CF.
E-> Compete exclusivamente à União instituir tais contribuições – art. 149 da CF.


Q49005 ( Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 / Direito Tributário / Competência Tributária;  )
Em relação à competência tributária, cabe
a) à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) doação de quaisquer bens e direitos.
b) aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmissão causa mortis; II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; III) propriedade de veículos de qualquer natureza.
c) aos Municípios instituir impostos sobre: I) propriedade territorial urbana e rural; II) serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei complementar; III) doação de quaisquer bens e direitos.
d) aos Estados instituir impostos sobre: I) propriedade predial territorial e urbana; II) transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de quaisquer bens e direitos; III) serviços de qualquer natureza.
e) à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) os impostos estaduais em território Federal e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

GABARITO: E
Art. 153  e 147 da CF


Q81873 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Tributário / Competência Tributária;  )
NÃO é competência municipal a instituição de
a) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
c) imposto sobre a propriedade territorial urbana.
d) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.
e) contribuição  de intervenção no domínio econômico.

Gabarito: A
A-> Art. 149, caput da CF.
B-> Art. 156, II da CF.
C-> Art. 156, I, da CF
D-> Art. 149, §1º da CF.
E-> Art. 149, da CF

Q11977 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Tributário / Competência Tributária;  ) O imposto sobre
a) serviços de qualquer natureza  é de competência da União.
b) a propriedade territorial rural é de competência do Município.
c) operações de crédito é de competência dos Estados-membros.
d) grandes fortunas é de competência da União.
e) transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.

GABARITO:  D
A-> Art. 156, III da CF
B-> Art. 153, VI da CF
C-> Art. 153, V da CF.
D-> art. 153, VII da CF.
E->  Art. 156, II da CF


PROVA da FCC  (TRF 4ª Região/2010)*


1 - Q39678 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO -  Área Administrativa / Direito Tributário / Crédito Tributário;  )

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.
b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.
c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.
d) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

GABARITO: Art. 151 e 156 do CTN



2 - Q39677 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Área Administrativa / Direito Tributário / Obrigação Tributária;  )
Sujeito ativo da obrigação tributária
a) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
b) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
c) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
d) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
e) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

GABARITO: Art. 119 d0 CTN


3 - Q39676 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO -  Área Administrativa / Direito Tributário / Competência Tributária;  )
À União NÃO é vedada competência para
a) cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
b) cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
c) instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
d) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
e) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

GABARITO: Art. 19 do CTN



4 - Q39675 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Área Administrativa / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )
Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a
a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

GABARITO: Art. 176, caput e parágrafo único.


5 - Q39674 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO -  Área Administrativa / Direito Tributário / Obrigação Tributária;  )
Analise:
I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente.
II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo.
III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
É correto o que consta APENAS em
a) III.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I.
GABARITO:  Art. 114 do CTN


6 - Q36876 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Tributos: Conceito, Classificação e Espécies;  ) 
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
a) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
b) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.
c) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
d) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.
e) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

GABARITO: Art. 166 do CTN


7 - Q36875 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )
NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
a) o parcelamento.
b) a moratória.
c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
e) o depósito do seu montante integral.

GABARITO: Art. 151 do CTN


8 - Q36874 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Administração e Fiscalização Tributária;  )
Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:
a) A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
b) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
c) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
d) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
e) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Gabarito: Art. 204, caput e parágrafo único.


10 - Q1277 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Impostos de Competência da União;  )
O imposto previsto sobre produtos industrializados
a) não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.
c) incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.
d) será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.
e) não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

Gabarito: Art. 48 do CTN cc art. 153, §3º, I.

GABARITOS:
1 - C     2 - E     3 - C     4 - D     5 - A     6 - C     7 - D     8 - A   10 - D


PROVA DO TRF2 - BANCA FCC - 2007*


1 - Q5216 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  )
Tendo em vista o crédito tributário considere:
I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.
Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
a) I, II e IV.
b) I, IV e VI.
c) II, IV e V.
d) II, III, IV e V.
e) III, IV, V e VI.

 Gabarito: Art. 151 do CTN.


2 - Q5215 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Taxas;  )  No que diz respeito às taxas é certo que,

a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.
b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.
d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.
e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

Gabarito: Art. 77 do CTN.


3 - Q5214 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Tributário / Competência Tributária;  ) No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Gabarito: Art. 7, parágrafo 3º do CTN.


5 - Q5177 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;  ) Tendo em vista o crédito tributário considere:
I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
a) I, IV e VI.
b) II, IV e V.
c) III, V e VI.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e VI.

Gabarito: Art. 156 do CTN


6 - Q5174 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Tributário / Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar;  ) Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Gabarito: arts. 153, § 3º, II; 155, § 2º, I; e 154 I da CRFB.


7 - Q5175 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Tributário / Obrigação Tributária;  ) No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

Gabarito: Art. 122 do CTN (veja também artigo 121 do CTN).


8 - Q5176 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Tributário / Repartição Constitucional das Receitas Tributárias;  )  Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

Gabarito: Art. 158, III e IV, da CRFB.

GABARITOS:
1 - A     2 - D     3 - E    5 - A     6 - A     7 - D     8 - E  



Cinco questões comentadas da FCC sobre imunidade tributária comentadas
1 – ( Prova: FCC – 2012 – TCE-AP – Analista de Controle Externo – Controle Externo – Jurídica / Direito Tributário / Imunidades Tributárias)
A imunidade tributária
a) só pode ser concedida por lei complementar.
b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Gabarito: Letra “c”
Comentários:
a) Errado. As imunidades têm assento exclusivo na Constituição da República.
b) Errado. As imunidades não podem ser criadas pela União; apenas pela Constituição;
c) Correto. As imunidades são tratadas pela doutrina como normas negativas de competência tributária, que têm por base apenas dispositivos constitucionais;
d) Errado. As causas de exclusão do crédito tributário estão previstas no CTN e são criadas pelas leis de cada ente político, dentro de sua competência tributária.
e) Errado. Alcançam o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos e das respectivas autarquias e fundações, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (art. 150, VI, a e § 2º da CRFB/1988), bem como dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (art. 150, VI, c). Essa imunidade não se confunde com a imunidade dos livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, d, da CRFB/88);
Dica: As imunidades têm assento exclusivo na Constituição da República. As Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas, as leis federais, estaduais ou municipais NÃO podem criar imunidades, mas apenas reproduzir ou regulamentar (lei complementar – quando cabível a regulamentação) as imunidades previstas na Constituição da República de 1988.
‎2 –( Prova: FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça / Direito Tributário / Imunidades Tributárias; )
Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:
I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.
II. As imunidades alcançam apenas os impostos.
III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.
IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.
V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) III e IV.
c) IV e V.

d) I, II e III.
e) III, IV e V.
Gabarito: letra “b”

Comentários:

Item I – Errado. As imunidades têm assento exclusivo na Constituição da República;
Item II – Errado. É necessário muito cuidado com essa afirmação. As imunidades do artigo 150, VI, da CRFB/1988, de fato, são aplicáveis apenas aos IMPOSTOS. Não obstante, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, em todos os casos que a Constituição impede a tributação, há uma imunidade. Logo, há imunidades relativas aos tributos em geral (ex: art. 150, V), a taxas (ex: art. 5º, LXXVII) e a contribuições (ex: art. 195, §7º) previstas na CRFB/1988;
Item III – Correto (art. 150, VI, d da CRFB/1988)
Item IV – Correto. Trata-se de exemplo de imunidade de taxa expressamente previsto na Constituição de 1988;
Item V – Errado. As imunidades não pressupõem lei para que sejam eficazes. Em alguns casos, porém, a imunidade é condicionada à observância dos requisitos estabelecidos em lei (art. 150, V, c, por exemplo).
DICA: A Constituição de 1988 prevê, expressa ou implicitamente, imunidades relativas a todos os tributos. As imunidades do art. 150, VI, da Constituição, porém, aplicam-se apenas aos IMPOSTOS.
As imunidades dos templos alcançam todos os tributos? Vejam como essa questão foi cobrada na prova FCC – 2009 – TCE-GO – Analista de Controle Externo:
3 – (Prova: FCC – 2009 – TCE-GO – Analista de Controle Externo – Direito / Direito Tributário / Imunidades Tributárias;)
A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

a) todos os tributos.

b) todos os impostos.
c) os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.
d) os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.
e) os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.
Gabarito: d

Comentários:

a) Errado. As imunidades previstas no artigo 150, VI, alcançam apenas os impostos;
b) Errado. Pela literalidade da Constituição, as imunidades expressas no inciso VI, do art. 150, alíneas “b” e “c”, da CRFB/1988, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
c) Errado. As imunidades previstas no artigo 150, VI, alcançam apenas os impostos;
d) Certo. De acordo com o artigo 150, VI, b e § 4º da CRFB/1988, a imunidade aplica-se aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos (artigo 150, VI, b e § 4º da CRFB/1988);
e) Errado. a imunidade alcança os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos (artigo 150, VI, b e § 4º da CRFB/1988)
DICA: As imunidades do artigo 150, VI, da CRFB/1988 alcançam apenas os impostos. Em relação aos templos e as instituições de assistência social, a imunidade, de acordo com a redação literal da Constituição, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
‎4 – (Prova: FCC – 2008 – TCE-AL – Procurador / Direito Tributário / Imunidades Tributárias; )
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

a) possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.

b) são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.
c) devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.
d) são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
e) são isentos de imposto sobre a renda, patrimônio e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
Gabarito: d

Comentários:

a) Errado. Possuem imunidade (art. 150, VI, c, da CRFB/1988);
b) Errado. A banca entendeu o item como errado, por causa do ICMS (que incide sobre circulação de mercadorias e prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações). De acordo com o entendimento do STF, porém, a imunidade das instituições de assistência social alcança também o ICMS na venda de mercadorias, embora isso não esteja expresso na Constituição de 1988;
c) Errado. A imunidade afasta a obrigação de pagar tais impostos;
d) Certo. São imunes às contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º) e aos impostos, de acordo com o artigo 150, VI, c;
e) Errado. a questão é de imunidade;
DICA: Muita atenção. Como a questão menciona expressamente de acordo com a Constituição, deve ser adotada a resposta que mais se aproxime do texto constitucional. O item b, porém, estaria correto caso se levasse em consideração o entendimento atual( e da época) do STF a respeito da matéria (2008).
‎5 – Q98825 ( Prova: FCC – 2011 – NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Advogado / Direito Tributário / Imunidades Tributárias; )
Haverá imunidade tributária para

a) impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

b) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.
d) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
e) tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
Gabarito: a
Comentários:
a) Correto. De acordo com o art. 150, § 2º, a CRFB/1988 A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
b)Errado. As imunidades do art. 150, VI, da CRFB/1988, alcançam apenas os impostos (e não os tributos), sendo que, de acordo com o § 3º – As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
c) Errado. A imunidade das pessoas jurídicas de direito público prevista no art. 150, VI, a e § 2º, da CRFB/1988, diz respeito apenas aos impostos;
d) Errado. A imunidade prevista no artio 150, VI, c, da CRFB/1988, diz respeito apenas aos impostos;
e) Errado. Há imunidades específicas que beneficiam as exportações, como, por exemplo, a imunidades relativa ao ICMS nas exportações (art. 155, § 2º, X, a O ICMS não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Não há previsão, porém, de uma imunidade genérica aplicável a todos os tributos incidentes na exportação. Em relação ao ISS, por exemplo, cabe a Lei Complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (vide art. 155, § 3º, II, da CRFB/1988)

Correção das questões de direito tributário da prova de Juiz Federal do TRF2 - 2011

QUESTÃO 5
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.
A As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder
público local.
B Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.
C A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
D Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
E Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu.
A letra "a" está errada.
A competência para instituir a contribuição de melhoria é comum a todos os entes políticos, na forma do artigo 145, III, da CRFB/1988.

Art. 145, III, da CRFB/88: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A letra "b" está errada.
O município até poderá realizar a cobrança e a fiscalização do ITR, mas esta é uma faculdade e, caso exercida, caberá a ele a totalidade do produto da arrecadação, na forma do artigo 153, § 4º, III e 158, II, da CRFB/1988:


Art. 158, II - cinqüenta por cento do produto da qrrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Art. 153, § 4º, III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A letra "c" está errada.
Muito simples essa questão, pois é de todos sabido que a competência para instituir e cobrar o ITCMD é dos Estados e não dos Municípios:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
A letra "d" está correta.
Conforme o disposto no artigo 145, II, do CRFB/1988 e artigos 77 e 80 do CTN: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
A letra "e" está errada.
A Constituição estabelece exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro nos artigos 150, § 1º, 155, § 4º e 177, §4º.
QUESTÃO 29
A respeito da ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.
C A empresa de pequeno porte optante do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições é dispensada do pagamento das contribuições instituídas pela União para as entidades privadas de serviço social, não se estendendo tal isenção às contribuições às entidades de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
D É inconstitucional, por infringir o princípio da razoabilidade e inibir a iniciativa privada, norma de lei ordinária que imponha aos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada a responsabilidade solidária, mediante seus bens pessoais, pelos débitos da pessoa jurídica para com a seguridade social.
E Por constituir risco presumido à ordem econômica, à livre iniciativa e à concorrência, é vedada a concessão de imunidade tributária nas operações de importação de bens realizadas por município quando houver identidade entre o contribuinte de direito e o de fato.
A letra "c" está errada.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Simples Nacional, Lei Complementar 123/06, estabelece quais tributos deverão ser recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação  e, também, aqueles cujo recolhimento deverá ser efetuado observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, no seu art. 13, caput e § 1º. Contudo, é importante que se observe o disposto no art. 13, § 3º,
§3 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

A letra "d" está correta.
De acordo com o entendimento do STF, o revogado art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária dos sócios das sociedades limitadas pelos débitos da pessoa jurídica com a seguridade social, além da inconstitucionalidade formal, haja vista tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, b, a CRFB), também era materialmente inconstitucional.
Para maiores informações, veja o trecho do julgado veiculado no informativo 607 do STF:
Enfatizou-se, ainda, que a solidariedade estabelecida pelo art. 13 da Lei 8.620/93 também se revestiria de inconstitucionalidade material, porquanto não seria dado ao legislador estabelecer simples confusão entre os patrimônios de pessoa física e jurídica, mesmo que para fins de garantia dos débitos da sociedade perante a Seguridade Social. Asseverou-se que a censurada confusão patrimonial não poderia decorrer de interpretação do art. 135, III, c, da CF, nem ser estabelecida por nenhum outro dispositivo legal, haja vista que impor confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de sociedade em que, por definição, a responsabilidade dos sócios é limitada, comprometeria um dos fundamentos do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre iniciativa. Afirmou-se que a garantia dos credores, frente ao risco da atividade empresarial, estaria no capital e no patrimônio sociais, e que seria tão relevante a delimitação da responsabilidade no regramento dos diversos tipos de sociedades empresárias que o Código Civil de 2002 a teria disciplinado no primeiro capítulo destinado a cada qual. Reconheceu-se tratar-se de dispositivo de lei ordinária, mas que regularia a limitação do risco da atividade empresarial, inerente à garantia de livre iniciativa. Concluiu-se que a submissão do patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada à satisfação dos débitos da sociedade para com a Seguridade Social, independentemente de ele exercer, ou não, a gerência e de cometer, ou não, qualquer infração, tolheria, de forma excessiva, a iniciativa privada, de modo a descaracterizar essa espécie societária, em afronta aos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF. Os Ministros Ayres Britto, Dias Toffoli e Gilmar Mendes reconheceram apenas o vício formal da norma em questão. Aplicou-se, ainda, o art. 543-B do CPC a todos os processos sobrestados. RE 562276/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 3.11.2010. (RE-562276)

A letra "e" está errada.
De acordo com o entendimento do STF, a imunidade deve ser observada nas operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem.
Vide AI 518405 AgR/RS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. APLICABILIDADE A MUNICÍPIO NA HIPÓTESE DE O ENTE FEDERADO OCUPAR POSIÇÃO PRÓPRIA DE CONTRIBUINTE (IMPORTADOR). RISCO À LIVRE-INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o "contribuinte de direito" e o "contribuinte de fato"). Compete ao ente tributante provar que as operações de importação desoneradas estão influindo negativamente no mercado, a ponto de violar o art. 170 da Constituição. Impossibilidade de presumir risco à livre-iniciativa e à concorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
QUESTÃO 60
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.D De acordo com essa lei, os débitos tributários não estão sujeitos à recuperação judicial, ou seja, independentemente do que ficar estabelecido no plano de recuperação, os tributos devidos pelo empresário devem sempre ser quitados de acordo com as normas tributárias, cabendo ao devedor apresentar as certidões negativas de débito tributário.

A letra "d" está correta.
A Lei n.º 11.101/2005 estabelece que, em caso de recuperação judicial, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas, além de exigir a apresentação de certidões negativas e dispor que o plano de recuperação judicial nãose aplica aos créditos de natureza tributária.
Art. 6º, § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

QUESTÃO 64
O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem
A taxas e impostos.
B apenas contribuições sociais.
C taxas e contribuições sociais.
D impostos e contribuições sociais.
E apenas taxas.
A letra "d" está correta.
A operação que envolve a saída de mercadoria industrializada pelo industrial está sujeita a incidência do IPI. A operação que envolve a saída de mercadoria (circulação de mercadoria) está sujeita a incidência do ICMS. Por outro lado, sobre a receita ou faturamento decorrente dessa operação incidem contribuições sociais (PIS e COFINS).

QUESTÃO 65
Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.
A Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.
B À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.
C Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.
D À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.
E Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A letra "a" está errada
O art. 151, III, da CRFB/1988, veda a concessão de isenções heterônomas. Assim, cada Estado deverá conceder isenção em relação ao imposto incidente no seu território.

A letra "b" está errada
Na verdade, a competência é dos Estados membros. Cabe destacar que a Constituição estabelece atribuição ao Senado para fixar a alíquota mínima do IPVA como forma de evitar conflito entre os Estados (guerra fiscal):

Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

A letra "c" está errada
A competência tributária para instituir e cobrar o ISS é dos Municípios, de acordo com o art. 156, III, da Constituição. A Constituição estabelece a atribuição da lei complementar para dispor sobre algumas matérias em específico:
  
Art. 156, § 3º, III: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;


II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 


III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A letra "d" está errada
A não cobrança do tributo pelo ente político, ainda que contrária à lei municipal, não autoriza a cobrança do tributo diretamente pela União.

A letra "e" está correta.
A afirmação está correta apenas em relação ao ICMS! Contudo, este regramento jurídico não é aplicável a todos os tributos estaduais, o que torna o enunciado passível de recurso.
Art. 155, § 2.º, XII, g:

O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
QUESTÃO 66
De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato
A tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
B tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.
C tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de
ação.
D não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.
E tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
A letra "a", "b", "c" e "e" estão erradas pelos motivos abaixo explicitados.
O art. 106, II, b, do CTN, dispõe sobre a aplicação retroativa, pressupondo a existência de lei mais benéfica; ato não definitivamente julgado; ausência de fraude e que não tenha ocorrido a falta de pagamento do tributo.

Art. 106, II, b, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
A letra "d" está correta.
A afirmação está correta.

Art. 106, II, a: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração;
QUESTÃO 67
Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho.
A Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.
B Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.
C O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros.
D Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.
E O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.
A letra "e" está correta.
De acordo com as regras do CTN,  o fato gerador deverá ser interpretado abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

QUESTÃO 68
Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.
A O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação.
B Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração.
C Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.
D O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração.
E O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.
A letra "a" está errada
A declaração apresentada pelo contribuinte não significa que o tributo será lançado por homologação. O tributo pode estar sujeito a lançamento por declaração, quando não for necessário o pagamento antecipado ou, ainda, poderá ser lançado de ofício pela autoridade administrativa.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

A letra "b" está errada
Caso a declaração esteja equivocada e haja a necessidade de constituir e cobrar eventual quantia não declarada ou não paga antecipadamente pelo contribuinte, o lançamento deverá ser efetuado de ofício. Por outro lado, caso a declaração esteja equivocada e o erro seja passível de sanção, ainda que não haja tributo a ser cobrado, deverá ser lavrado um auto de infração para fins de constituição de crédito relativo a multa tributária.
A letra "c" está correta
Caso o contribuinte não declare e pague antecipadamente o tributo sujeito a lançamento por homologação, caberá ao Fisco lançar de ofício a diferença devida, na forma do art. 150, § 4º do CTN.
A letra "d" está errada
O lançamento poderá ser feito por declaração, por homologação (caso, além da declaração para efeitos do cálculo mencionado no enunciado, a lei imponha ao contribuinte o dever de efetuar o pagamento antecipado do tributo) ou de ofício quando o contribuinte apresente declarações inexatas (art. 149, incisos, do CTN) e/ou deixe de formalizar ou pagar o tributo antecipadamente.

A letra "e" está errada
A lei estabelece a modalidade de lançamento aplicável a cada tributo, de maneira que não há espaço para discricionariedade.
QUESTÃO 69
De acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributário
A a concessão de isenção tributária.
B o transcorrer do prazo de cinco anos contados da constituição
do crédito.
C a concessão de anistia.
D o depósito do montante integral do crédito.
E a concessão de parcelamento do crédito.
A letra "a" está errada
A concessão de isenção tributária, nos termos do artigo 175, I, do CTN, exclui o crédito tributário.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
A letra "b" está correta.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Por outro lado, nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
V - a prescrição e a decadência; 

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A letra "c" está errada
A concessão de anistia, nos termos do artigo 175, II, do CTN, exclui o crédito tributário.

Art. 175. Excluem o crédito tributário: 
II - a anistia.
A letra "d" está errada
O depósito do montante integral do crédito, nos termos do artigo 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
II - o depósito do seu montante integral;

A letra "e" está errada
A concessão de parcelamento do crédito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
VI – o parcelamento.
QUESTÃO 70
Deve ser cobrada judicialmente, por meio de processo distinto da execução fiscal, a dívida
A de um inquilino para com uma autarquia municipal.
B de um inquilino para com o fisco federal.
C contratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal.
D tributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal.
E de um estado para com uma sociedade de economia mista federal.
A letra "a" está errada
De acordo com o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 constitui Dívida Ativa Não Tributária os decorrentes de contratos em geral.

Art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64- Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). 

A jurisprudência do STJ nos ensina que o CPC e a Lei 8.666/93 não atribuem caráter executivo à garantia contratual e aos consectários correlatos estipulados no ajuste. Somente se a contratante for pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) ou indireta (autarquias e fundações públicas), poderá inscrever o crédito em dívida ativa e proceder à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).
Ressalte-se, todavia, que o título executivo não será, propriamente, o contrato, e sim a CDA regularmente constituída (CPC, art. 585, VI). (REsp 813662 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0013014-0)

A letra "b" está errada
A afirmação está equivocada, pois a dívida poderá ser cobrada por meio de execução fiscal, caso inscrita em dívida ativa, por se enquadrar no conceito de Dívida Ativa Não Tributária.

A letra "c" está errada
A dívida poderá ser cobrada por meio de execução fiscal, caso inscrita em dívida ativa, por se enquadrar no conceito de Dívida Ativa Não Tributária. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, com a ressalva de que a entidade executada será citada para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC.
A letra "d" está errada
De acordo com a Lei n.º 6.830/80, o débito da sociedade de economia mista para com o fisco federal enquadra-se no conceito de dívida ativa tributária. Vide art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64.

A letra "e" está correta.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e por não terem a prerrogativa de constituir unilateralmente o título executivo, tampouco estarem arroladas no comando do art. 1º da LEF, não têm legitimidade para se valer do rito especial da LEF.
Atenção! A Caixa Econômica Federal e a execução de FGTS:
2. A Primeira Seção, contudo, ao julgar o EREsp 537559/RJ, Rel. Min. José Delgado, entendeu, por unanimidade, que a CEF está legitimada – em nome da Fazenda Nacional –, como substituta processual para promover execução fiscal com o objetivo de exigir o FGTS. Recurso especial provido. REsp 858363 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0132865-3

VI Exame  Nacional Unificado


53. Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A)  O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
(B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

COMENTÁRIOS:
Tema da questão – Privilégios e garantias do crédito tributário
Base legal: art. 184 do CTN e art. 3º, IV, da Lei 8009/90
CTN. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.”
LEI 8009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

(A) A letra “a” está errada. De acordo com o artigo 184 do CTN, todos os bens do devedor respondem pelos seus débitos tributários, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Entretanto, a própria Lei 8009/90 que trata do bem de família e estabelece uma impenhorabilidade legal (que, portanto, deve ser observada em matéria tributária nos termos do artigo 184 do CTN) dispõe que a impenhorabilidade não é oponível na execução fiscal movida para a cobrança de impostos predial ou territorial (IPTU e ITR), taxas (Taxa Domiciliar de Coleta de Lixo) e contribuições (contribuição de melhoria, por exemplo) devidas em função do imóvel familiar. Logo, não há impenhorabilidade do imóvel mencionado no item;
 (B) A letra “b” está errada. De acordo com o artigo 184 do CTN, todos os bens do devedor respondem pelos seus débitos tributários, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Logo, o item está equivocado ao não mencionar que a regra não comporta exceções;
 (C) A letra “c” está errada. De acordo com o artigo 184 do CTN, a impenhorabilidade apenas alcança as rendas e os bens que lei declare absolutamente impenhoráveis. Assim, os bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade (exceto as estabelecidas por lei) podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias;
 (D) A letra “d” está correta. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, haja vista o disposto no artigo 3º, IV, da Lei n.º 8009/90.
Gabarito: Letra “d”

  
54  Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
 (A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
 (B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
 (C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
 (D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

COMENTÁRIOS:
Tema da questão – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Base legal: art. 151, VI, do CTN
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  

(A) A letra “a” está errada. O parcelamento não gera a novação da dívida e nem faz com que o crédito perca a natureza tributária. Apenas suspende a sua exigibilidade, ou seja, a possibilidade de cobrança, nos termos do art. 151, IV, do CTN.
(B) A letra “b” está errada. A suspensão da exigibilidade do crédito impede a possibilidade de cobrança e, portanto, o ajuizamento da execução fiscal. A questão não é de iliquidez do título, nem de improcedência da execução fiscal, mas sim de extinção da execução, haja vista que o crédito não é exigível.
(C) A letra “c” está errada. A suspensão da exigibilidade impede a cobrança do tributo devido. Logo, não há direito de cobrança parcial do crédito.
(D) A letra “d” está correta. O ajuizamento da execução fiscal se deu de forma irregular, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Gabarito: Letra “d”


55 A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
(C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
(D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.


COMENTÁRIOS:
Tema da questão – Competência tributária
Base legal: art. 32, 145, 147, 149-A e 154, II, da CRFB/1988
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(A) A letra “a” está errada. De fato, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria (art. 145, I, II e III, da CRFB/1988). Não obstante, a competência para instituir contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A da CRFB/1988)
(B) A letra “b” está errada. O Distrito Federal tem competência cumulativa para instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação e também dos Municípios (art. 32, §1º, 147, 149-A e 155 da CRFB/1988)
(C) A letra “c” está errada. A União pode instituir, via lei complementar, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente (art. 154, II, CRFB/1988)
(D) A letra “d” está correta. Em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União (art. 147 da CRFB/1988).
Gabarito: Letra “d”


56 A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
(A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
(B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
(C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
(D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.


COMENTÁRIOS:
Tema da questão – Constituição do Crédito Tributário (lançamento) e Suspensão da Exigibilidade do Credito Tributário
Base legal: art. 63 da Lei 9.430/96
Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

(A) A letra “a” está errada. A liminar apenas impede ou suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição. Assim, caso o crédito não tenha sido formalizado pelo contribuinte, mediante a entrega da declaração, deverá ser lançado de ofício (constituído) pela Receita Federal, ou seja, deve ser efetuado o lançamento para prevenir a decadência (art. 63 da Lei n.º 9430/1996).
(B) A letra “b” está correta. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente para prevenir a decadência. O débito não poderá ser cobrado (ficará com a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a medida judicial favorável ao contribuinte).
(C) A letra “c” está errada. Não é cabível o encerramento do procedimento de constituição do crédito. O entendimento do STJ é no sentido de que as decisões judiciais que suspendem a exigibilidade do crédito (art. 151, Iv e V) não impedem a constituição do crédito, mas apenas a sua cobrança;
(D) A letra “d” está errada. A Receita Federal pode lavrar auto de lançamento ou infração, conforme o caso, mas não caberá lançamento da multa de ofício (art. 63 da Lei n.º 9.430/96). O caráter precário da medida liminar em nada interfere na questão.
Gabarito: Letra “b”



2 comentários:

  1. Espero sinceramente que mais pessoas tenham acesso a essa infomação.Excellente seu trabalho.Como sugestão se você agrupar as questões por tema fica melhor ainda.

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    1. Felipe, obrigada. Vou avaliar a criação de uma página com questões por tema. Abs!

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